CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL (CCA)

A Certidão de Conformidade Ambiental é o documento que certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental (CONSEMA 98/2017).

Será designada para empreendimentos que executam atividades potencialmente poluidoras consideradas de baixo impacto ambiental ou quase insignificante, sem a exigência de estudos ambientais e dispensada de condicionantes. Lembrando que o órgão ambiental tem autoridade para solicitar estudos complementares caso julgar necessário.